STJ decide que prints de WhatsApp e outros aplicativos podem ser usados como prova na Justiça sem registro em cartório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, podem ser utilizadas como prova em processos civis, mesmo sem ata notarial, documento emitido em cartório.
A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (18/11), durante julgamento do Recurso Especial nº 2.275.083, relatado pela ministra Nancy Andrighi.
Segundo o entendimento do tribunal, o Código de Processo Civil permite a apresentação de provas digitais sem a obrigatoriedade de autenticação em cartório.
Na prática, o que muda?
Mensagens e conversas poderão ser apresentadas em ações judiciais envolvendo cobranças, contratos, relações de consumo e outras disputas civis, sem a necessidade obrigatória de ata notarial.
Entretanto, o STJ esclareceu que os prints não serão automaticamente considerados verdadeiros. Caso a autenticidade seja questionada, o juiz poderá determinar verificação eletrônica ou perícia técnica.
A decisão se refere aos processos civis e não altera automaticamente as exigências aplicáveis às provas digitais em processos criminais.
O processo retornará à instância de origem para análise da conformidade das imagens apresentadas.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) — REsp 2.275.083; Migalhas e Consultor Jurídico.
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