#goiás | SANCIONADA LEI QUE PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ESTADO
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 21.755, de 29
de dezembro de 2022, que estabelece punições administrativas em casos de discriminação racial (por motivos de raça e cor), inclusive quanto ao cabelo natural de pessoas negras.
Os autores das infrações previstas incluem pessoas físicas, seja nas esferas pública ou privada, e jurídicas. As penalidades vão de advertência até multa, cujo valor inicial é de R$ 1 mil, podendo ser triplicada.
Para pessoas jurídicas, em caso de reincidência no período de cinco anos, a penalidade será a suspensão das suas atividades. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Entre os atos discriminatórios, a lei cita:
qualquer prática de ação violenta, intimidatória ou vexatória;
proibir entrada ou permanência de uma pessoa em ambiente público;
criar embaraços ao acesso e utilização das áreas comuns e não privativas de edifícios;
recusar ou impedir a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação;
dificultar a hospedagem em hotéis e acesso a espetáculos, comércios e bancos;
negar emprego ou interferir na ascensão da pessoa em empresa pública ou privada.
Leia também

Caldas Novas conquista cinco premiações no Programa Agrinho 2026, com destaque para estudantes da rede municipal
18 de novembro de 2026
Goiás prorroga benefícios fiscais de ICMS até dezembro de 2028 e garante continuidade de incentivos
18 de novembro de 2026



